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QUESTÕES DE GÊNERO NA JUSTIÇA BRASILEIRA: UM ESTUDO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA (2006-2011)   

O uso do termo gênero teve sua origem nos movimentos sociais feministas e tem uma trajetória que acompanha as lutas pelos direitos políticos. As pesquisas recentes empregam o termo gênero para analisar a organização social das relações entre homens e mulheres; para conceituar a visão do corpo, do sexo e da sexualidade; para explicar a distribuição de responsabilidades e benefícios na sociedade; para investigar as metafísicas do poder e para explicar a identidade e os anseios individuais. Foi através de tais estudos que se permitiu o afastamento do determinismo biológico, ainda presente nas decisões judiciais que envolvem a Lei nº 11.340, promulgada em 7 de agosto de 2006 e conhecida por Lei Maria da Penha, com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O uso da categoria gênero introduz nos estudos sobre violência contra as mulheres uma nova terminologia para se discutir tal fenômeno social, qual seja, a expressão: violência de gênero. Partiu-se, então, de uma perspectiva crítica dos resultados obtidos pela criação dos Juizados Especiais Criminais para a criação da Lei e equacionamento da então chamada violência de gênero, especialmente diante da prática corriqueira da aplicação de uma medida alternativa correspondente ao pagamento de uma cesta básica pelo acusado. Por tratar de proteção específica e exclusiva à mulher, a Lei Maria da Penha é chamada de “lei de gênero”. Nesse contexto, surge a necessidade de analisar as questões de gênero e a forma como estas são tratadas na Justiça Brasileira, especialmente em casos que se enquadram na referida lei. Denota-se, portanto, a relevância desta análise, para que as questões de gênero levadas ao Poder Judiciário sejam sopesadas diante do contexto histórico e cultural da categoria de análise gênero e não apenas com apego à definição biológica que distingue os sexos. Salientese a importância do confronto entre as lições dos doutrinadores, as decisões judiciais e manifestações de juristas a respeito do tema, através dos quais se revela o apego da Lei ao determinismo biológico, em muito já superado nas legislações correlatas.

Palavras-chave: Lei 11.340/06, Gênero, Justiça.

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